A impugnação do lançamento, tempestiva e conhecida, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do pagamento do imposto, nos limites da matéria impugnada. Considera-se não impugnada a matéria ou a parte desta que não tenha sido objeto de contestação expressa por parte do impugnante.
Todavia, a impugnação não suspende o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes, nem obsta a incidência de juros de mora e de multa de mora.
A impugnação de lançamento deverá ser apresentada separadamente, uma para cada documento de formalização do crédito tributário, sob pena de não ser conhecida pela autoridade competente.
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Avenida Anchieta, 200, Térreo - Lado A, Centro, Campinas, SP
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A solicitação de Impugnação da TFA deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Impugnação Lançamento acompanhada dos seguintes documentos:
Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:
Clique aqui para acessar a relação de documentos.
Parte 2: documentos necessários à comprovação dos fatos alegados:
Demais documentos necessários à comprovação do alegado.
Serviço online.
Serviço online..
Solicitante deve efetuar o pedido online.
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município de Campinas.
O prazo para apresentar a impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias, contados do terceiro dia após a data de publicação do edital de notificação no Diário Oficial do Município.
O prazo para apresentação de eventual recurso contra decisão de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 13.104/2007.
A solicitação de Impugnação da TFA deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Impugnação Lançamento .
A solicitação efetuada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Impugnação Lançamento, cujo acesso requer validação do requerente da solicitação por meio da conta gov.br então a documentação solicitada será anexada ao requerimento conforme indicado nos campos apropriados no próprio requerimento. O Requerimento Finanças-ISSQN-Impugnação Lançamento é gerado automaticamente pelo sistema após seu Envio.