Vig. Sanitária - Baixa de Responsabilidade Técnica

É a comunicação à vigilância sanitária de que o profissional deixou de responder tecnicamente pelo equipamento ou pelas atividades prestadas pelo estabelecimento.

Tipo de serviço

Híbrido

Endereço do serviço

Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão

Setor

Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) - Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária

Demanda credenciamento em finanças?

Não

Para quem é esse serviço?

Pessoa Jurídica com licença sanitária dentro do prazo de validade de estabelecimento ou equipamento de interesse à saúde que demitiu ou transferiu o responsável técnico do estabelecimento.

*IMPORTANTE*
Para que seja deferida a baixa do responsável técnico PRINCIPAL é necessária a solicitação de assunção de responsabilidade técnica para que a licença do estabelecimento não seja cancelada.

O que preciso para solicitar o serviço?

Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado ou responsável técnico.
Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
- Não tem cadastro como usuário externo? FAÇA SEU CADASTRO aqui
- Manual de Orientação - Cadastro de Usuário Externo no SEI

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

Sub-anexo III.1- Formulário para Atividade de Prestação de Serviço de Interesse da Saúde e/ou;
Sub-anexo III.2 - Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde e/ou;
Sub-anexo III.3 - Formulário para Atividade Relacionada a Produtos de Interesse da Saúde.
Comprovação de destituição do responsável técnico

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Procuração por representação do Responsável Legal.
Documento Identificação com foto do procurador.
Sub-anexo III.2 - Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde.

Em quanto tempo serei atendido?

5 dias úteis para a avaliação dos documentos, aceite e cadastro do processo.

Em quanto tempo serviço será concluído?

30 dias úteis, após o cadastramento do processo.

Quais as etapas do atendimento?

Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, cadastra e encaminha o processo aos setores técnicos.
Setor técnico: Recebe, analisa, se manifesta e encaminha o processo para decisão.
Chefia imediata: Recebe, analisa e emite decisão no processo.
Setor administrativo: Recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial; realiza a baixa e conclui o processo.

Como eu recebo as informações?

O acompanhamento do processo é realizado em SEI - Pesquisa Pública ou pelo login de usuário externo do sistema SEI.

Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
- Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.

Consulte a legislação

Consulte as legislações, manuais e cartilhas da Vigilância Sanitária.

Tarifa ou Taxa

Não tem taxa

Como eu solicito o serviço?

Todo o pedido é feito pela internet.
Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.

Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:

Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções

Criar link 'Abrir no mapa'

Não

Subcategoria

Vigilância Sanitária

Vig. Sanitária - Baixa de Responsabilidade Técnica

Acesse sua conta