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Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
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Telefones
(19) 2515-7134
E-mails
devisa.sanitaria@campinas.sp.gov.br
Hiperlink / Endereço do serviço
Aparece em destaque
Não
Nome curto
Vig. Sanitária - Defesa do Auto de Infração
Descrição
É a manifestação da pessoa física e jurídica para defender-se de um auto de infração recebido da autoridade sanitária.
Tipo de serviço
Híbrido
Endereço do serviço
Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
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Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Setor
Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) - Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária
Se digital, necessita de Login?
Sim
Demanda credenciamento em finanças?
Não
Para quem é esse serviço?
Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que recebeu auto de infração sanitária por descumprimento ou desobediência às normas legais e regulamentos.
*IMPORTANTE*
O prazo para apresentar defesa é de 10 dias corridos após a ciência do auto de infração sanitária, de acordo com o previsto na Lei Estadual 10.083/98.
O que preciso para solicitar o serviço?
- Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado ou responsável técnico.
- Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)
- Documento da defesa administrativa.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
- Procuração por representação do Responsável Legal;
- Documento Identificação com foto do procurador;
- Documentos complementares.
Em quanto tempo serei atendido?
5 dias úteis para a avaliação dos documentos e aceite do processo.
Em quanto tempo serviço será concluído?
60 dias úteis após o aceite do processo.
Quais as etapas do atendimento?
- Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
- Setor administrativo: Confere os documentos, realiza o aceite e encaminha o processo aos setores técnicos.
- Setor técnico: Recebe, analisa, se manifesta e encaminha o processo para decisão.
- Autoridade julgadora: Recebe o processo, analisa e fundamenta a decisão.
- Setor administrativo: Recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial e conclui o processo.
Como eu recebo as informações?
O acompanhamento do processo é realizado em SEI - Pesquisa Pública ou pelo login de usuário externo do sistema SEI.
- Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
- Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.
Consulte a legislação
Tarifa ou Taxa
Não tem taxa.
Como eu solicito o serviço?
- Todo o pedido é feito pela internet.
- Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
- Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.
Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:
- Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
- Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
- Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
- No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
- Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
- Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
- Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.
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Não
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