Vig. Sanitária – Emissão de Boleto de Multa

Público Alvo
Cidadão
Empresa
Palavras-chave
boleto
Multa
AIP
NRM
Administrado por
Saúde
Horários
Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
Categorias
Vigilância Sanitária
Telefones
(19) 2515-7134
E-mails
devisa.sanitaria@campinas.sp.gov.br
Hiperlink / Endereço do serviço
https://campinas.sp.gov.br/sites/sei-externo/sei-externo
Aparece em destaque
Não
Nome do serviço
Vig. Sanitária – Emissão de Boleto de Multa
Descrição
É o pedido de boleto para pagamento de uma multa aplicada pela Vigilância Sanitária.
Tipo de serviço
Híbrido
Endereço do serviço
Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Setor
Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) - Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária
Demanda credenciamento em finanças?
Não
Para quem é esse serviço?

Para pessoa física ou jurídica que recebeu uma multa da Vigilância Sanitária e precisa do boleto para realizar o pagamento.

O que preciso para solicitar o serviço?

 

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

  1. Auto de Imposição de Penalidade – AIP ou Notificação de Recolhimento de Multa - NRM


DOCUMENTO COMPLEMENTARES

  1. Procuração por representação do Responsável legal.
  2. Documento Identificação com foto do procurador.
  3. Aviso de Recebimento – AR Correios
  4. Certidão de Intimação Cumprida
     
Em quanto tempo serei atendido?

5 dias úteis para a avaliação dos documentos e aceite do processo.

Em quanto tempo serviço será concluído?

Até 5 dias úteis para avaliação e aceite do processo.

IMPORTANTE
Após avaliação e aceite, se a documentação estiver correta e completa, o boleto é emitido imediatamente.
 

Quais as etapas do atendimento?
  1. Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
  2. Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, emite o boleto, anexa no processo SEI e libera o documento para o usuário externo. Encerra o processo.
Como eu recebo as informações?

O acompanhamento do processo é realizado em SEI - Pesquisa Pública ou  pelo login de usuário externo do sistema SEI.

  • Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
  • Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.
Consulte a legislação

Lei Estadual 10.083/1998

Tarifa ou Taxa
Não tem taxa.
Como eu solicito o serviço?
  • Todo o pedido é feito pela internet.
  • Ter os documentos em arquivo no formato PDF.
  1. Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
  2. Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
  3. Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
  4. No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00)
  5. Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
  6. Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
  7. Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções

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Não
Subcategoria
Vigilância Sanitária
Orientação Canais de Execução
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