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De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
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Telefones
(19) 2515-7134
E-mails
devisa.sanitaria@campinas.sp.gov.br
Hiperlink / Endereço do serviço
Aparece em destaque
Não
Nome curto
Vig. Sanitária - Pedir visto Receita e Notificação Receita
Descrição
Solicitação de visto em receita de emergência de medicamentos sujeitos a Notificação de Receita e em receita de emergência de medicamento a base de substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial).
Os estabelecimentos devem apresentar as Receitas e Notificações de Receita à autoridade sanitária local no prazo de até 72 horas após a dispensação.
Os estabelecimentos devem apresentar as Receitas e Notificações de Receita à autoridade sanitária local no prazo de até 72 horas após a dispensação.
Tipo de serviço
Digital
Setor
Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) - Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária
Se digital, necessita de Login?
Sim
Demanda credenciamento em finanças?
Não
Para quem é esse serviço?
Farmácia, drogaria ou centro de saúde que aviou receita ou notificação de receita de emergência.
O que preciso para solicitar o serviço?
- Ser responsável técnico do estabelecimento (principal ou substituto).
- Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)
- Certidão de Regularidade Técnica
- Receita aviada frente e verso
Em quanto tempo serei atendido?
O número do processo é criado imediatamente após o peticionamento.
Em quanto tempo serviço será concluído?
60 dias úteis após aceite do processo.
Quais as etapas do atendimento?
- Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
- Setor técnico: Confere os documentos. Se aceito, finaliza o processo. Se não aceito, informa ao requerente o problema do documento.
Como eu recebo as informações?
O acompanhamento do processo é realizado em SEI - Pesquisa Pública ou pelo login de usuário externo do sistema SEI.
- Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
- Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo somente o nº do processo 2021.00026678-46.
Consulte a legislação
Portaria SVS/MS 344/1998
Portaria Federal 06/1999
Tarifa ou Taxa
Não tem taxa.
Como eu solicito o serviço?
- Todo o pedido é feito pela internet.
- Ter os documentos em arquivo no formato PDF.
- Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
- Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
- Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
- No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00)
- Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
- Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
- Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.
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Não
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