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Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
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Categorias
Telefones
(19) 2515-7134
E-mails
devisa.sanitaria@campinas.sp.gov.br
Hiperlink / Endereço do serviço
Aparece em destaque
Não
Nome curto
Vig. Sanitária - Restituição de Taxa
Descrição
É um pedido de devolução ou compensação de taxa de fiscalização da vigilância sanitária.
Tipo de serviço
Híbrido
Endereço do serviço
Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Setor
Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) - Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária
Se digital, necessita de Login?
Sim
Demanda credenciamento em finanças?
Não
Para quem é esse serviço?
Pessoa Física e Pessoa Jurídica que realizaram pagamentos de taxas de fiscalização da vigilância indevidamente.
*IMPORTANTE*
No caso de compensação, o valor é utilizado para quitar total ou parcialmente, débito existente perante a Prefeitura de Campinas. As taxas de fiscalização sanitária já utilizadas em um processo não são passíveis de restituição e/ou compensação.
O que preciso para solicitar o serviço?
- Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado.
- Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)
- Justificativa da solicitação.
- Boleto.
- Comprovante de pagamento do boleto.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
- Procuração por representação do Responsável Legal.
- Documento de Identificação com foto do procurador.
- Outros documentos complementares.
Em quanto tempo serei atendido?
5 dias úteis para a avaliação dos documentos e aceite do processo.
Em quanto tempo serviço será concluído?
60 dias úteis após o cadastro do processo.
Quais as etapas do atendimento?
- Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
- Setor administrativo: Confere os documentos, verifica se o boleto foi pago e encaminha o processo aos setores técnicos.
- Setor técnico: Recebe, analisa, se manifesta e envia o processo para decisão.
- Decisão desfavorável à restituição:
- Coordenadora da Vigilância Sanitária: Emite parecer e encaminha à diretora do Departamento de Vigilância em Saúde para decisão.
- Diretora: Emite decisão final, publica a decisão Diário Oficial, ciência ao interessado e conclui o processo.
- Decisão favorável à restituição:
- Coordenadora da Vigilância: Encaminha o processo à Secretária de Finanças para verificar se o solicitante possui débitos com o município.
- Secretária de Finanças: Devolve o processo com os extratos e informa se há débitos ou não.
- Coordenadora: Emite parecer e encaminha o processo à diretora do Departamento de Vigilância em Saúde para decisão.
- Diretora: Emite decisão final, publica a decisão em Diário Oficial e providencia o pagamento integral ou parcial da taxa paga.
6. Após o pagamento, o processo é concluído.
Como eu recebo as informações?
O acompanhamento do processo é realizado em SEI - Pesquisa Pública ou pelo login de usuário externo do sistema SEI.
- Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo ou de documento”.
- Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.
Consulte a legislação
Tarifa ou Taxa
Não tem taxa.
Como eu solicito o serviço?
- Todo o pedido é feito pela internet.
- Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
- Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.
Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:
- Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
- Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
- Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
- No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
- Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
- Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
- Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.
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Não
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