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Lei nº 8.230, de 27 de dezembro de 1994

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Lei nº 11.110, de 26 de dezembro de 2001

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Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003

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Lei nº 11.927, de 31 de março de 2004

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Lei nº 12.059, de 3 de setembro de 2004

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Lei nº 12.706, de 2 de dezembro de 2006

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