Obter o Selo Escola Bem Legal

Validade: o selo deve ser renovado anualmente.
Uso correto: a placa é exclusiva e intransferível para o endereço autorizado da escola. Ela é feita de PVC (tamanho 0,60 m x 0,60 m) e vem com um QR Code impresso, permitindo que qualquer pessoa consulte a regularidade da escola.

Aparece em destaque

Não

Nome curto

Descrição

Adquirir o Selo Escola Bem Legal para escolas particulares/privadas de Educação Infantil.
O Selo Escola Bem Legal é uma certificação concedida anualmente pela Secretaria Municipal de Educação às escolas privadas de Educação Infantil que estão em dia com as suas obrigações legais e pedagógicas. Para ser uma Escola Bem Legal é necessário ter o credenciamento da Secretaria Municipal de Educação.

Tipo de serviço

Digital

Setor

Secretaria Municipal de Educação - SME

Demanda credenciamento em finanças?

Não

Para quem é esse serviço?

Escolas privadas de Educação Infantil.

O que preciso para solicitar o serviço?

Cumprir os requisitos:

tempo de funcionamento: a partir do ano seguinte ao da publicação da sua Portaria de Credenciamento e Autorização de Funcionamento no Diário Oficial;
está com a documentação em dia;
obtém a aprovação da Supervisão Educacional.

Em quanto tempo serei atendido?

A abertura do processo é automática

Em quanto tempo serviço será concluído?

Até 90 (noventa) dias.

Quais as etapas do atendimento?

Abertura automática: a escola não precisa solicitar o selo. A Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Educação (SME) abre o processo internamente pelo menos 90 dias antes da cerimônia de entrega.
Avaliação dos documentos: o processo é enviado para a Supervisão Educacional, que analisa se as portarias do Regimento Escolar e do Projeto Pedagógico estão atualizadas. A supervisão tem até 15 dias para emitir o parecer técnico.
Convocação para assinatura: se a escola for aprovada, as autoridades validam o parecer em até 10 dias e convocam os responsáveis pela instituição para assinar o Termo de Responsabilidade.
Confecção do Selo: assim que o Termo de Responsabilidade assinado é inserido no sistema, a Assessoria de Comunicação planeja o visual e manda confeccionar a placa oficial do selo.
Cerimônia de premiação: a Assessoria de Comunicação organiza um evento oficial para a entrega das placas às escolas aprovadas.
Caso a escola perca o evento: se o representante da escola não puder comparecer à cerimônia, a placa será enviada em até 5 dias para o Naed responsável ou para a CEB.
Retirada posterior: a supervisão notificará a escola ausente para que retire a placa diretamente no Naed ou na CEB.

Como eu recebo as informações?

A SME entra em contato com a escola.

Consulte a legislação

Decreto nº 22.046, de 14 de março de 2022, que Institui o Selo Escola Bem Legal no âmbito do Município de Campinas;
Resolução SME nº 07, de 15 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a concessão do "Selo Escola Bem Legal", para as escolas privadas de Educação Infantil que integram o Sistema Municipal de Ensino, nos termos que especifica.

Tarifa ou Taxa

Serviço gratuito.

Como eu solicito o serviço?

A abertura do processo é automática, a escola não precisa solicitar o Selo.

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