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Urbanismo

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Emitir Alvará de Muro de Arrimo

Enviado por Debora Nunes G… em seg, 25/05/2026 - 17:28
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Solicitar Autenticação de Plantas do Projeto Aprovado

Enviado por Debora Nunes G… em seg, 25/05/2026 - 17:23
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Solicitar Baixa ou Troca de Responsabilidade Técnica

Emitir Alvará de Estação Transmissora Radiocomunicação

Solicitar Extensão do Horário de Funcionamento

Enviado por Debora Nunes G… em seg, 25/05/2026 - 17:00
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Minuta HABITA CENTRO

Enviado por Joyce Pexe Gonçalves em qui, 21/05/2026 - 12:02
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Regulamento Audiencia Habita Centro

Enviado por Joyce Pexe Gonçalves em qui, 21/05/2026 - 11:59
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